1
Q107705
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da
proposta orçamentária, é correto afirmar que:
A
a proposta orçamentária poderá prever a realização
de despesas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
B
de acordo com o disposto na Constituição Federal, o
Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar
sua proposta orçamentária.
C
a União pode baixar medida provisória sobre a
matéria orçamentária se o Congresso Nacional não
aprovar o projeto de lei dentro do prazo.
D
o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma
do Regimento Comum.
E
atos do Presidente da República que atentem
especificamente contra a lei orçamentária não são
considerados crimes de responsabilidade.