Questões de Concurso de Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28) - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 979703

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 110

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1145175

Concurso Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir, relativo à destinação de recursos públicos para o setor privado.

Não é viável autorizar a abertura de crédito adicional para permitir a destinação de recursos de fundação pública municipal para a cobertura de necessidades de cidadãos, pois esse tipo de despesa somente pode ser realizado com base em dotações originariamente estabelecidas na lei orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 815024

Concurso TCE SC Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Direito 2015

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197579

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 124

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue os próximos itens.

A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 797159

Concurso

Questão 157

Nível

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes. Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 786714

Concurso TCU Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental 2015

Questão 185

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se determinado ente da Federação pretender conceder empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação poderá ser superior ao custo de captação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 993660

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 27

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
  • A. É suficiente para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha com as metas fiscais aprovadas para o exercício.
  • B. No caso das ações desempenhadas por organizações do terceiro setor, por serem as ações públicas finais executadas por estas organizações e não pelo ente público contratante, os recursos transferidos não deverão ser tratados como despesa pública orçamentária, mas sim como saída extraorçamentária de caixa.
  • C. Não se considera para fins de aplicação das regras previstas na Lei Complementar citada, como transferência de recursos ao setor privado, a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
  • D. As condições previstas na Lei Complementar citada para a transferência de recursos ao setor privado aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, e instituições financeiras oficiais.
  • E. A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Concurso - 872496

Concurso TRE AP Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade 2015

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá
  • A. ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
  • B. atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C.

    atender às condições estabelecidas no Plano Plurianual.

  • D. estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.
  • E. gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.

Questão de Concurso - 5136

Concurso TCU Analista de Controle Externo ACE - Área Controle Externo 2005

Questão 14

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal ''dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais''. Aponte a opção que não pertence a essa regra.

  • a.

    A concessão de garantias.

  • b.

    Os financiamentos ou refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.

  • c.

    A concessão de subvenções.

  • d.

    A concessão de empréstimos.

  • e.

    A participação em constituição ou aumento de capital.

Questão de Concurso - 1158708

Concurso UFCE Técnico em Contabilidade 2013

Questão 54

Universidade Federal do Ceará (UFCE)

Nível Médio

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

  • A.

    O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.

  • B.

    A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.

  • C.

    Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

  • D.

    Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

  • E.

    As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.