Questão 1203945 - Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Concurso: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

  • A.

    a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

  • B.

    a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

  • C.

    a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

  • D.

    a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

  • E.

    o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.