Questões de Concurso de Restos a Pagar na LRF - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 789761

Concurso MPOG Analista Técnico Administrativo 2015

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens subsecutivos. Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 881605

Concurso TCM RJ Técnico de Controle Externo 2016

Questão 94

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Médio

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.
  • A. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
  • B. Nos últimos três quadrimestres do seu mandato
  • C. No último quadrimestre de seu mandato
  • D. Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato

Questão de Concurso - 1009798

Concurso Procurador 2018

Questão 16

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito
  • A. realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.
  • B. realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.
  • C. realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.
  • D. contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
  • E. aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

Questão de Concurso - 874383

Concurso TJ PI Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Auditor 2016

Questão 89

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Os dados do quadro a seguir têm origem no controle da execução orçamentária de um ente da federação relativa ao exercício de 2x13 (dados acumulados até o sexto bimestre, expressos em milhares de reais).

Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor das despesas que NÃO devem ser inscritas em restos a pagar por indisponibilidade de recursos, em milhares de reais, é:

  • A. 0,00;
  • B. 6.630,00;
  • C. 8.730,00;
  • D. 15.360,00;
  • E. 23.100,00.

Questão de Concurso - 866823

Concurso TCM GO Auditor Conselheiro Substituto 2014

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000

I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.

II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. I e II.
  • C. II e III.
  • D. II.
  • E. III.

Questão de Concurso - 774178

Concurso MPU Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade: Finanças e Controle 2015

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 869100

Concurso TCE ES Analista Administrativo - Área Administração 2013

Questão 50

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa
  • A. quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
  • B. com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
  • C. que ultrapasse o exercício financeiro.
  • D. no último ano de seu mandato.
  • E. nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

Questão de Concurso - 748854

Concurso

Questão 37

Nível

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. I e III.

Questão de Concurso - 863301

Concurso MPE RN Analista de Tecnologia da Informação - Área Engenharia de Software 2010

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
  • A. quatro meses.
  • B. cinco meses.
  • C. dois trimestres.
  • D. três trimestres.
  • E. dois quadrimestres.

Questão de Concurso - 96837

Concurso Auditor do Tesouro Municipal 2003

Questão 30

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

  • A.

    são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

  • B.

    nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

  • C.

    se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

  • D.

    nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  • E.

    nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.