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Q106807
Teclas de Atalhos
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Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo
legislativo orçamentário
A
a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado
Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo
Poder Executivo.
B
o não cabimento da apresentação de qualquer
emenda na Comissão Mista.
C
a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua
temporariedade e representação por integrantes de
partidos políticos.
D
a competência privativa da Câmara dos Deputados
para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
E
a aplicação subsidiária das normas referentes ao
processo legislativo comum.