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No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei...
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Q1180492
Teclas de Atalhos
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No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
A
aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
B
indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
C
sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
D
sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E
indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.