“Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei”.
Essa definição corresponde ao seguinte tipo de créditos:
Créditos Supervenientes.
Créditos Especiais.
Créditos Extraordinários.
Créditos Financeiros.
Créditos Suplementares.
