O princípio orçamentário da não vinculação de receitas significa que:

Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.

Todas as receitas e despesa devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

Os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo.