O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quanto ao estudo do emprenho da despesa pública previsto em Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo assim, não existe a possibilidade de uma despesa ter a dispensa da emissão da nota de empenho.
será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.