A Lei nº 4.320/1964 dispõe em seu Art. 35 sobre o reconhecimento das receitas e despesas prevendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Esse dispositivo faz referência ao regime:
Patrimonial.
De custo.
Financeiro.
De controle.
Orçamentário.
