As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

Lei Federal nº 6.404/76 e a Lei Federal nº 4.320/64.

Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Código Tributário Nacional e a Lei Federal nº 4.320/64.

Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal nº 6.404/76.

Lei de licitação (nº 8.666/93) e a Lei Complementar nº 101/2000.