A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao incluir anexo de metas
fiscais na lei de diretrizes orçamentárias, passou a exigir a
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado, que correspondem a contratos anuais
com período de execução que ultrapassa o final do exercício
financeiro do respectivo orçamento.
