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A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a...
1
Q345253
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor - 2002
Texto associado
A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.
C
Certo
E
Errado
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