A lei orçamentária anual compreende o orçamento
fiscal referente aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, excetuado o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.