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Q369439
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu
mecanismos mais rigorosos para a administração
das fi nanças nas três esferas de governo e
funciona como um código de conduta para os
administradores públicos, que devem obedecer às
normas e limites estabelecidos na lei. Com base na
Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção
incorreta.
A
A LRF estabelece limites para gastos com
pessoal, sendo que na União esse limite chega a
50% do total das Receitas Correntes.
B
São princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização.
C
Estão sujeitos às disposições da LRF todos os
entes da federação inclusive suas empresas
estatais dependentes na forma defi nida na Lei.
D
São exemplos de instrumentos de transparência
da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
E
A LRF proíbe a realização de operação de crédito
entre entes da Federação, inclusive por intermédio
de fundo, ainda que sob a forma de novação de
dívida contraída anteriormente.