De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,

as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.

a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.

cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.