De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.