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Q771219
Teclas de Atalhos
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Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual
– LOA são os principais instrumentos de planejamento do
setor público definidos pela Constituição Federal, é correto
afirmar:
A
a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio
do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e
prioridades da Administração Federal.
B
os principais elementos de estruturação do PPA são a
função e a subfunção de governo.
C
as propostas de alteração dos projetos de lei relativos
ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo
Presidente da República e apreciadas pelo Congresso
a qualquer tempo.
D
os recursos que ficarem sem despesa correspondente
em razão de veto ou rejeição do projeto de lei
orçamentária deverão ser transferidos ao exercício
seguinte.
E
em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua
competência para alterar o projeto de lei orçamentária
não sofre limitações.