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Q996865
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor
um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração
Pública.
Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei,
dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
B
Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora
o chefe do poder não seja afetado.
C
O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à
obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
D
As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais
dependentes sejam restringidas por ela.
E
O enquadramento dos outros entes da federação é opcional,
por ser uma lei de âmbito federal.