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O exercício do poder de polícia ambiental supletivo, que visa garantir que não haja vác...
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Q4387309
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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O exercício do poder de polícia ambiental supletivo, que visa garantir que não haja vácuo fiscalizatório se o órgão originariamente competente não agir, incumbe, em UCs federais,
A
ao CONAMA.
B
a qualquer órgão integrante do SISNAMA.
C
ao Ministério do Meio Ambiente.
D
ao ICMBio.
E
ao IBAMA.