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Considerando os conceitos de eficácia e efetividade...
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Q730344
Teclas de Atalhos
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Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à
administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho
governamental, assinale a opção correta.
A
A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia,
o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações
de governo.
B
Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da
administração pública, a avaliação do desempenho
governamental passou a integrar o controle de legalidade da
administração pública.
C
Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e
com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo
Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
D
A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para
exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da
existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
E
A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente
à administração pública, integra o conceito de serviço público
adequado.