Questão de concurso
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Q21705
Administração Pública Administração Pública em Sentido Subjetivo e Objetivo
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Analista

Com referência à Administração Pública, é correto afirmar:

A

instituição, estruturação, alteração e atribuição de competência aos órgãos da Administração Pública só podem ser alcançadas por lei, enquanto a criação de entidades governamentais (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) podem ser através de ato administrativo.

B

A atividade administrativa pode ser definida como sendo a gestão, nos termos da lei da moralidade administrativa, de bens, interesses e serviços públicos visando o bem comum.

C

São princípios da atividade administrativa: legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e exepcionalidade.

D

O ato praticado em função da delegação recebida é do delegado, cabendo ao delegante responder pelos erros ou ilegalidades cometidas, mesmo que nenhum ato tenha sido por ele, delegante, praticado.

E

Todas as afirmações desta questão encontram respaldo legal no Direito Pátrio.