O Decreto Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro
de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. O art.
2° do Decreto Lei 5296 estabelece que fica sujeita ao cumprimento das disposições nele contidas a
aprovação de projeto de natureza: