O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política...

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social. Dentre esses instrumentos, existem mecanismos aplicáveis pelo poder público municipal para estimular o adequado aproveitamento de imóveis urbanos que estejam não edificados, subutilizados ou não utilizados. Um desses instrumentos é: