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Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, seja em caráter provisório ou permanente, somente será permitido mediante autorização de qual órgão específico?
Secretaria Municipal de Obras.
Secretaria Municipal de Agricultura.
Conselho Municipal de Saúde.
Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Vigilância Sanitária Municipal.