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No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos...
No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
C
É vedado ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, salvo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
D
É violável a liberdade de consciência e de crença.
E
É vedado ao Município estabelecer sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa.