Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários...

Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários...

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Q4631502
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários do Estado do Espírito Santo, as normas da previdência social (regime próprio) e da previdência complementar fechada, além da finalidade do Fundo Especial do Ministério Público, assinale a opção que apresenta uma incorreção técnica ou jurídica.


A

O estatuto dos servidores públicos do Espírito Santo tem seu regime jurídico, estatutário, definido pela Lei Complementar nº 46/1994, garantindo direito a verbas remuneratórias e indenizatórias, que geram reflexos previdenciários.


B

O regime próprio de previdência social dos servidores do Espírito Santo é estruturado pela Lei Complementar nº 282/2004, que foi alterada, posteriormente, para adequação à última reforma da previdência.


C

Pela Lei Complementar nº 282/2004, quando houver déficit atuarial, cabe privativamente ao chefe do poder executivo estadual avaliar a conveniência e exercer a iniciativa de envio de projeto de lei ao poder legislativo, visando decidir sobre a oportunidade de ampliação da base de cálculo de contribuição sobre os aposentados e pensionistas.


D

Pela Lei Complementar nº 366/2006, os recursos do FUNEMP (Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) não podem ser utilizados para o pagamento de folha normal de salários ou benefícios previdenciários.


E

Pela Lei Complementar nº 711/2013, que rege o regime de previdência complementar fechada, os servidores que ingressarem em cargo efetivo após a instituição da PREVES (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo) terão adesão automática e obrigatória, assegurado o patrocínio do ente público com contribuição patronal paritária.