A Constituição Federal estabelece princípios e regras para...

A Constituição Federal estabelece princípios e regras para...

A Constituição Federal estabelece princípios e regras para a seguridade social, incluindo previdência, saúde e assistência social. O Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência são disciplinados por legislação complementar e ordinária, como as leis nº 8.212/1991 e nº 9.717/1998. A jurisprudência e os atos normativos interpretam e complementam as disposições constitucionais e legais. Com relação à legislação aplicada às ciências atuariais e à previdência, assinale a alternativa correta.


A

A legislação aplicável às avaliações atuariais está restrita à Constituição Federal, dispensando consulta a leis complementares e ordinárias.


B

A Constituição Federal estabelece princípios básicos da seguridade social e a legislação complementar define regras específicas para os regimes previdenciários, devendo o atuário conhecê-las para elaborar avaliações consistentes.


C

Os atos normativos e a jurisprudência não têm efeito nos estudos atuariais, pois estes se baseiam apenas em dados demográficos e financeiros.


D

As leis nº 8.212/1991 e nº 9.717/1998 tratam apenas de saúde e assistência social, não abordando previdência.


E

A Constituição não influencia a atuação do atuário, pois a ciência atuarial é baseada apenas em matemática.