Em parecer elaborado para subsidiar proposta de alteração...

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Q4730757
Teclas de Atalhos
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Em parecer elaborado para subsidiar proposta de alteração legislativa do regime próprio municipal, constatou-se que projeções atuariais indicavam crescimento contínuo das obrigações futuras sem correspondente incremento das receitas previdenciárias estimadas. Diante desse cenário, discutiu-se o alcance do princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. A interpretação mais compatível com esse princípio consiste em reconhecer que ele busca:


A

preservar a capacidade do regime de suportar, ao longo do tempo, os compromissos previdenciários assumidos perante seus segurados e seus beneficiários.


B

compatibilizar receitas e despesas previdenciárias de cada exercício financeiro, independentemente das projeções atuariais futuras.


C

assegurar que a instituição de benefícios previdenciários ocorra apenas quando houver prévia constituição integral dos recursos necessários ao seu custeio.


D

impedir a ocorrência de insuficiências financeiras temporárias, ainda que existam mecanismos legalmente previstos para seu equacionamento.