Se, após cinco anos da entrada do processo de aposentadoria...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 1º Simulado - 2020
Com base em controle externo, julgue as afirmativas a seguir.
Se, após cinco anos da entrada do processo de aposentadoria no Tribunal de Contas, a corte não tiver se manifestado sobre a legalidade do ato, ele ficará impedido de realizar o julgamento, devido aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

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