Julgue o item que se segue no que se refere à competência...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo Área: Auditoria - Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
Julgue o item que se segue no que se refere à competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não haverá o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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