Com o intuito de implantar as ações de compliance nas...
- Prova FGV - TCE GO - Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Com o intuito de implantar as ações de compliance nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, foi promulgada a Lei Estadual (GO) n. 20.489/2019, a qual determina a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos valores sejam superiores a montantes estabelecidos para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços.
De forma ampla, pode-se conceituar o compliance como

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