Questões de Concurso de Lei n. 9.610/1998 - Direito Autoral - Biblioteconomia

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Questão de Concurso - 1145126

Concurso SANASA Analista Administrativo - Área: Serviços Jurídicos 2019

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre Direito Autoral é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientifica, sendo que o uso por terceiros depende de prévia e expressa autorização do primeiro.

  • B.

    Constatada a violação do direito de propriedade intelectual do Autor, previsto no art. 22 e 28 da Lei no 9.610/1998, a consequência é o dever de indenizar moral e patrimonialmente, além da possibilidade de ser determinado pelo julgador o recolhimento de todos os exemplares da obra.

  • C.

    O surgimento da pretensão ressarcitória nos casos de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, e prescreve em dez anos.

  • D.

    Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual – publicação gráfica ou fonográfica, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade através da inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

  • E.

    No caso de reprodução de obra com fraude, de acordo com a Lei no 9.610/1998, será solidariamente responsável com o contrafator quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir e/ou tiver em depósito obra reproduzida com fraude, com finalidade de obter lucro.

Questão de Concurso - 989040

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 97

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:
  • A. se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida sem a autorização prévia do titular, segundo interpretação do dever da Editora de colocar a obra disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, sendo descabida a notificação extrajudicial.
  • B. pelo princípio do uso justo, também chamado de fair use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo integral de uma obra, mesmo que esteja protegido por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que dê o devido crédito de autoria (menção do nome do autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, não precisando solicitar autorização prévia para seu uso integral, não havendo fundamento legal para a notificação extrajudicial.
  • C. segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, a reprodução integral de obra protegida exige autorização prévia do titular dos direitos autorais sob pena de incorrer no artigo 184 do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da notificação extrajudicial.
  • D. a partir do momento em que uma obra é colocada na internet, ela cai automaticamente em domínio público, pois se torna de acesso público, não havendo mais como garantir proteção de propriedade intelectual sobre a mesma.
  • E. não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, de que não constituiu ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar para uso privado.

Questão de Concurso - 989041

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 98

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade. Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.
  • A. Independentemente da discussão de titularidade, sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção pela lei brasileira é regida pela Lei de Software no 9.609/98, pela lei de Direitos Autorais no 9.610/98, e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro, nesse caso, não é um requisito para formação do direito autoral, no entanto, contribui para a prova de anterioridade.
  • B. O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor, apenas e somente poderá receber a proteção de patente, e para que seja patenteável precisa atender aos requisitos do artigo 8o da Lei no 9.279/96, que são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
  • C. Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não possuindo atividade inventiva. Pela legislação de patente, Lei no 9.279/96, artigo 13, é considerada invenção aquela que é dotada de atividade inventiva sempre que para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
  • D. O direito de propriedade intelectual sempre confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem atos com relação ao bem protegido sem a sua autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à necessidade de garantir maior competição no mercado tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos, com aplicação da licença compulsória prevista no artigo 6o de TRIPS que permite que os Governos controlem os termos e processos envolvidos na concessão de uma patente. Não aplica proteção ao aplicativo devido ao interesse público.
  • E. Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei de Software no 9.609/98, não sendo possível a sua proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente no 9.279/96.

Questão de Concurso - 1044378

Concurso UFSC Diretor de Produção 2018

Questão 39

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Nível Superior

Sobre direitos autorais no Brasil, assinale a alternativa correta em relação ao domínio público de filmes de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
  • A. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais será de 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor, caso uma obra tenha sido produzida entre mais de uma pessoa.
  • B. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais será de 75 anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.
  • C. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais será de 70 anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.
  • D. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais será de 75 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor, caso uma obra tenha sido produzida entre mais de uma pessoa.
  • E. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais será de 50 anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor, caso uma obra tenha sido produzida entre mais de uma pessoa.

Questão de Concurso - 1043387

Concurso

Questão 48

Nível

Sobre a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A legislação de direitos autorais no Brasil engloba os aspectos morais e patrimoniais relativos à autoria de obras literárias, artísticas e científicas.

II. Para a proteção total dos direitos autorais patrimoniais, é imprescindível que o autor efetue o registro da obra no Escritório Central de Direitos Autorais (ECAD).

III. Autor é a pessoa física responsável pela criação da obra literária, artística ou científica; às pessoas jurídicas, aplica-se a proteção legal nos casos previstos em lei.

IV. Os direitos morais do autor perduram por 70 anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de seu falecimento.

  • A. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • B. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
  • C. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  • D. omente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • E. Todas as afirmativas estão corretas.

Questão de Concurso - 972140

Concurso ALE SE Analista Legislativo - Área Apoio Administrativo - Especialidade: Biblioteconomia 2018

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei nI. 2 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências, determina:
  • A. É considerado co-autor inclusive quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
  • B. Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
  • C. Dentre outros, são objeto de proteção como direitos autorais os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
  • D. Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
  • E. A proteção aos direitos de que trata a Lei depende de registro em órgão competente.

Questão de Concurso - 1031396

Concurso FUB Revisor de Textos Braille 2018

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos autorais. A lei autoriza a reprodução em braille de obras literárias, artísticas e científicas para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual, desde que sem fins comerciais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1031397

Concurso FUB Revisor de Textos Braille 2018

Questão 61

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos autorais. O uso de outro sistema que não o braille para a reprodução de obras literárias para uso de pessoas com deficiência visual é vedado pela referida legislação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1144316

Concurso UFCE Técnico de Laboratório - Área Gestão da Produção 2019

Questão 32

Universidade Federal do Ceará (UFCE)

Nível Médio

A lei que regulamentou, atualizando e consolidando, a legislação sobre direitos autorais no Brasil foi a:

  • A.

    2848 / 1940

  • B.

    8078 / 1990

  • C.

    8666 / 1993

  • D.

    9610 / 1998

  • E.

    10406 / 2012

Questão de Concurso - 1109292

Concurso IFPR Professor - Área Direito 2019

Questão 40

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro (FAU UNICENTRO)

Nível Superior

No que diz respeito aos direitos autorais disciplinados pela Lei nº 9610/98 é correto afirmar que:

  • A.

    A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.

  • B.

    Para obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.

  • C.

    Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles subvencionadas.

  • D.

    Considera co-autor quem auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

  • E.

    Não se consideram co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.