Biblioteconomia Legislação Biblioteconomia Lei n. 9.610/1998 - Direito Autoral

A Lei nI. 2 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências, determina:
  • A. É considerado co-autor inclusive quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
  • B. Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
  • C. Dentre outros, são objeto de proteção como direitos autorais os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
  • D. Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
  • E. A proteção aos direitos de que trata a Lei depende de registro em órgão competente.