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Quatro linhas básicas determinaram o traçado da política ambiental do Brasil nos últimos anos, as quais permearam todas as iniciativas, ações, projetos, planos e programas do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A promoção do desenvolvimento sustentável é a primeira delas. O ministério entendeu ser imprescindível aliar os conceitos de meio ambiente aos conceitos mais modernos de desenvolvimento, que apontam para a sustentabilidade, não só ambiental, mas também social e econômica. Sobre os fundamentos e princípios da legislação ambiental do Brasil aliada ao desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta:
De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA tem como objetivo desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.
O Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 7.797/ 1989) trata-se de um instrumento de organização do território a ser, obrigatoriamente, seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), instituído em abril de 2006 pelo o Decreto nº 5.758, estabelece uma política de gestão integrada para o conjunto das áreas protegidas brasileiras. O plano prevê a adoção de medidas de inclusão social para promover a repartição dos benefícios gerados a partir da conservação da biodiversidade e a redução da pobreza.