Questões de Concursos Câmara de Barretos - SP (Câmara de Barretos/SP)

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Questão de Concurso - 961496

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 26

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A passagem do texto que apresenta relação com sentido de causa e consequência é:
  • A. ... homenageia com seu nome o coronel que, no início do século 20, colonizou os índios puyanawa...
  • B. Quase cem anos depois, o puyanawa Jósimo Constant leva a cultura de sua etnia para a cidade que abriga o centro do poder.
  • C. Formado em antropologia pela Universidade de Brasília, está no mestrado em direitos humanos e já foi aprovado em um doutorado...
  • D. Desde então, o modelo já foi aplicado em pelo menos sete instituições federais do país.
  • E. E a lista deve aumentar, já que a Unicamp propôs implementar um processo seletivo do mesmo tipo...

Questão de Concurso - 961504

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 34

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Um advogado, por meio do MS-Excel 2010, em sua configuração padrão, elabora uma planilha de despesas, listando o item de despesa (coluna A), a ação relacionada (coluna B) e o valor gasto (coluna C). A imagem ANTES mostra a lista digitada pelo advogado. Em virtude do crescimento dos itens, o advogado utilizou um recurso que permite escolher uma ação específica e, com isso, verificar apenas os itens relacionados, como pode ser visto na imagem DEPOIS.

Assinale a alternativa que apresenta o recurso aplicado de acordo com o enunciado.

  • A. AutoSoma.
  • B. Pesquisar.
  • C. Mostrar.
  • D. Filtro.
  • E. Classificar.

Questão de Concurso - 961506

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 36

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
  • B. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
  • C. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
  • D. Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
  • E. Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Questão de Concurso - 961514

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que
  • A. a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
  • B. o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
  • C. o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
  • D. os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • E. a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

Questão de Concurso - 961518

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 48

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que concerne ao CONVITE, como modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.
  • A. Apesar de se tratar de modalidade simples de licitação, a publicação do edital é imprescindível, pois este é considerado o termo inicial das obrigações.
  • B. Poderá ser empregado na contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  • C. O instrumento convocatório denomina-se Convite- -Edital e poderá ou não ser publicado.
  • D. Trata-se de modalidade que comporta menor formalismo, isso porque se destina à contratação de menor vulto.
  • E. Exige a participação de, no mínimo, 3 (três) convidados, obrigatoriamente cadastrados previamente na Administração.

Questão de Concurso - 961519

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 49

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que
  • A. a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica sempre caberá à autoridade máxima do Poder Legislativo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
  • B. o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
  • C. o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.
  • D. a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei.
  • E. a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Delegado de Polícia de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Questão de Concurso - 961523

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
  • A. depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
  • B. cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
  • C. dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
  • D. não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
  • E. não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.

Questão de Concurso - 961528

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 58

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, porém, não produz o efeito mencionado, quando
  • A. o réu ingressar no feito, posteriormente, alegando perempção.
  • B. o litígio versar sobre direitos não patrimoniais disponíveis.
  • C. a petição inicial contiver pedidos cumulados, sendo um deles genérico.
  • D. as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis e estiverem em contradição com prova constante dos autos.
  • E. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Questão de Concurso - 961535

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificados pelo Decreto Legislativo no 186/2008, o Brasil compromete-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação, em especial:
  • A. adotar todas as medidas científicas, artísticas e culturais necessárias para a realização daqueles direitos.
  • B. tomar todas as providências legislativas para modificar, amenizar ou revogar leis que constituírem discriminação contra seus familiares.
  • C. realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho global ou regional.
  • D. tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.
  • E. propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias receptivas.

Questão de Concurso - 961540

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 70

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A União, no exercício da sua competência tributária,
  • A. poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • B. deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • C. poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • D. poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
  • E. deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.