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Questões de Concursos Para Camara de Barretos - Câmara de Barretos - SP
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De acordo com a Lei Federal de Orçamento,
A
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
B
os empenhos que sorvem a conta de créditos com
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados,
não serão computados como Restos a Pagar no
último ano de vigência do crédito.
C
não pertencem ao exercício financeiro as receitas
nele arrecadadas.
D
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas
pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-
se as processadas das não processadas.
E
não pertencem ao exercício financeiro as despesas
nele legalmente empenhadas.
O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o
espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão
deve obedecer aos parâmetros da legislação específica.
Em relação a essa legislação, que dispõe sobre o parcelamento
do solo urbano, é correto afirmar:
A
o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas
as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano
e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B
considera-se loteamento as glebas de terras em área
maior, destinadas a edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
C
considera-se desmembramento a unificação de lotes
em glebas destinadas a edificação, com aproveitamento
do sistema viário existente, desde que implique
na abertura de novas vias e logradouros públicos, encerrando
o prolongamento, modificação e ampliação
das já existentes.
D
considera-se lote o terreno aquele ainda não servido de
infraestrutura básica, cujas dimensões atendam ou não
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou
lei municipal para a zona em que se situe.
E
para efeito de loteamento urbano, a infraestrutura básica
dos parcelamentos ainda não deve estar constituída
pelos equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica
pública e domiciliar ou vias de circulação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de
A
cinco anos, contados da decisão administrativa que
denegar a restituição.
B
dois anos, contados da data da extinção do crédito
tributário.
C
um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.
D
dez anos, contados da decisão administrativa que
denegar a restituição.
E
cinco anos, contados da data da extinção do crédito
tributário.
Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros
quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional
acerca da política urbana, é correto afirmar,
caso possua o imóvel
A
por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando para sua moradia ou de sua
família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra
condição.
B
por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem
oposição, ainda que utilizando para fins comerciais,
adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
C
por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, independentemente de seu
estado civil.
D
por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, e seja casado.
E
por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, independentemente do seu
estado civil.
Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio
A
da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
B
da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
C
da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
D
do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
E
de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.
VENÂNCIO, enfrentando dificuldades financeiras, decide
vender um imóvel que pertenceu a sua família por mais de
um século, passando de geração a geração até lhe tocar
a propriedade exclusiva. Faz a venda à vista a ASTOLFO
e estipulam que na hipótese de este decidir vendê-lo num
prazo de até 2 (dois) anos contados da alienação, deveria
primeiro dar conhecimento a VENÂNCIO para, querendo,
recomprá-lo. Após 18 (dezoito) meses, ASTOLFO vende o
imóvel a TENÓRIO sem comunicar ao primitivo vendedor.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar:
A
VENÂNCIO, em razão de seu direito de retrovenda,
poderá pleitear de ASTOLFO as perdas e danos,
desde que o exerça dentro do prazo de até cento e
oitenta dias contados da venda a TENÓRIO.
B
ASTOLFO poderá ser compelido judicialmente a desfazer
a compra e venda celebrada com TENÓRIO,
uma vez que VENÂNCIO reservou para si a propriedade
do imóvel pelo período de 2 (dois) anos.
C
VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO,
além de reembolsar as despesas e reaver o
imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e
oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito
de preempção.
D
ASTOLFO responderá por perdas e danos, por ter
alienado o imóvel a TENÓRIO sem ter dado a VENÂNCIO
ciência do preço e das vantagens que por
ele lhe oferecem, em razão de seu direito de prelação.
E
VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO,
além de reembolsar as despesas e reaver o
imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e
oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito
de retrato.
No processo do trabalho, de acordo com texto expresso
na CLT, aberta a audiência,
A
o juiz ou presidente proporá a conciliação.
B
o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua
defesa.
C
seguir-se-á a instrução do processo, com a oitiva das
testemunhas.
D
o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer
juiz temporário, poderá interrogar os litigantes.
E
poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo
a instrução com o seu representante.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
A
O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas de finanças públicas voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo
sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento,
se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério
Público Federal quando constatarem que os
gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da
Administração Pública Municipal se encontrem abaixo
do limite definido em lei.
D
Os Estados encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União relativas ao exercício anterior até
trinta e um de março do ano corrente.
E
Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior,
até trinta e um de maio do ano corrente.
Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.
B
A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.
C
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
D
Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
E
No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.
O segmento “Se tiver de sair, faço as ligações de que
preciso...” apresenta reescrita correta, sem alteração do
sentido original, em:
A
Caso tenha de sair, faço as ligações de que preciso...
B
Como tenho de sair, faço as ligações de que preciso...
C
Porque tenho de sair, faço as ligações de que preciso...
D
Embora tenha de sair, faço as ligações de que preciso...
E
Conforme tenha de sair, faço as ligações de que preciso...
Para preenchimento de endereço de e-mail durante a
preparação de um e-mail por meio do MS-Outlook 2010,
em sua configuração padrão, um usuário pode utilizar
apenas
A
o campo Para.
B
os campos Para e Cc.
C
os campos Para, Cc e Cco.
D
os campos Cc e Cco.
E
os campos Cco e Assunto.
Assinale a alternativa em que, na frase escrita a partir do
texto, as vírgulas estão corretamente empregadas, segundo
a norma-padrão da língua portuguesa.
A
Com o teto salarial atual, segundo o reitor da Unicamp
a excelência das universidades públicas, está
comprometida.
B
O valor pago para o topo da carreira, dificulta por
exemplo que, se possam atrair novos talentos para
as universidades.
C
A isonomia salarial, segundo a qual não pode haver
diferenças nos salários pagos aos professores, precisa
ser superada.
D
Considere-se que diferentemente do que ocorria em,
décadas passadas, as universidades públicas já sofrem
concorrência.
E
A pesquisa, apesar de tudo ainda continua sendo, o
que distingue as instituições públicas das universidades
privadas.
O termo destacado na frase “Ninguém deixa de falar comigo
por falta de telefone.” forma uma expressão com
sentido de
A
finalidade.
B
origem.
C
modo.
D
meio.
E
causa.
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.
Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será
A
inconstitucional, uma vez que a competência para
tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da
União.
B
inconstitucional, pois a competência para tratar sobre
a matéria é comum entre a União, Estados-membros
e Distrito Federal, e não aos Municípios.
C
inconstitucional, pois a competência para regulamentação
da propaganda comercial é privativa dos
Estados.
D
constitucional, uma vez que a competência para
legislar sobre a matéria é concorrente entre União,
Estados-membros e Municípios.
E
constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem
nos logradouros públicos da cidade, insere-se
como matéria de âmbito local, cuja competência é
dos Municípios.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente
da citação do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido constante na petição inicial que
A
esteja prescrito ou apanhado pela decadência.
B
contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça
sobre direito municipal, estadual ou federal.
C
afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de sua Corte Especial.
D
infringir entendimento firmado em incidente de arguição
de inconstitucionalidade.
E
estiver em confronto com julgamento do órgão especial
do Tribunal Regional Federal.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou
evidência. A tutela da evidência será concedida, independentemente
da demonstração de perigo de dano ou de
risco ao resultado útil do processo, quando
A
ficar caracterizado o abuso do direito recursal ou o
manifesto propósito reipersecutório do polo passivo
da demanda.
B
as alegações de fato formuladas pelo autor, na petição
inicial, puderem ser comprovadas apenas documentalmente
e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
C
se tratar de pedido fidejussório exordial fundado em
prova documental adequada.
D
calcado em pedido inicial de cunho declaratório baseado
em contrato de depósito, caso em que será
decretada a ordem de entrega do objeto custodiado,
sob cominação de multa.
E
a contestação for instruída com prova documental
que não seja capaz de gerar dúvida razoável aos fatos
articulados pelo autor na petição inicial.
O estrangeiro que utiliza como seu nome alheio para ingressar
no país comete o crime de
A
uso de documento falso.
B
estelionato.
C
falsificação de documento público.
D
fraude de lei sobre estrangeiro.
E
falsa identidade.
Em face da atual previsão da Constituição Federal, é
considerado direito social dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua
condição social:
A
jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo contrato de
trabalho.
B
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches
e pré-escolas.
C
relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
ordinária, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.
D
proteção do salário na forma da lei, sendo considerado
como crime a sua retenção dolosa ou culposa.
E
ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de três anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da
pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com
declaração de ausência. Em relação à morte presumida
com declaração de ausência, de acordo com a doutrina
majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo,
expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais:
A
depois de publicada a sentença que determinar a abertura
da sucessão provisória.
B
cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa
a sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória.
C
dez anos depois de passada em julgado a sentença
que conceder a abertura da sucessão provisória.
D
não regressando o ausente nos dez anos seguintes de
passada em julgado a sentença que determinar a abertura
da sucessão definitiva.
E
não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do
ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002,
devendo o casamento ser dissolvido por meio do
processo de divórcio.
O recurso, no processo administrativo,
A
será dirigido à autoridade superior que proferiu a
decisão.
B
sempre dependerá de caução.
C
tramitará no máximo por seis instâncias administrativas,
salvo disposição legal diversa.
D
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade
superior.
E
não será conhecido quando interposto por quem não
seja legitimado.
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