Questões de Concursos Câmara de Campo Limpo Paulista - SP (Câmara de Campo Limpo Paulista/SP)

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Questão de Concurso - 993634

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 1

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.
  • A. O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.
  • B. Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
  • C. Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
  • D. Por se tratar de posicionamento que limita a atuação do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.
  • E. A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.

Questão de Concurso - 993640

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 7

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
  • A. União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • B. União.
  • C. Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • D. Municípios.
  • E. Estados e Distrito-Federal.

Questão de Concurso - 993642

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 9

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.
  • A. O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.
  • B. O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
  • C. O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.
  • D. As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.
  • E. É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

Questão de Concurso - 993644

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 11

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como
  • A. normativo.
  • B. enunciativo.
  • C. negocial.
  • D. ordinatório.
  • E. determinante.

Questão de Concurso - 993646

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 13

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são
  • A. serviços administrativos próprios ou impróprios.
  • B. imutabilidade e continuidade.
  • C. generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.
  • D. generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.
  • E. modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

Questão de Concurso - 993647

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 14

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.
  • B. A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.
  • C. A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.
  • D. É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.
  • E. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

Questão de Concurso - 993652

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 19

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá
  • A. aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
  • B. instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • C. instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
  • D. vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.
  • E. instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Concurso - 993653

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 20

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A. a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • B. os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • C. os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • D. a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • E. a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

Questão de Concurso - 993654

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 21

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
  • B. a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
  • C. a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.
  • D. a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.
  • E. independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

Questão de Concurso - 993666

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 33

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Dr. Esculápio é juiz de direito de uma das varas cíveis da Comarca de Campo Limpo Paulista. Em uma ação que tramita pelo procedimento comum, após a citação, no momento do saneamento do processo, percebe que o direito da parte autora está prescrito. Diante dessa situação, levando em consideração os princípios que norteiam a nova estrutura do CPC/15, assinale a alternativa correta.
  • A. Independentemente da oitiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução do mérito.
  • B. Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução do mérito, aplicando-se a prescrição.
  • C. Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal princípio é excepcionado pelas matérias de ordem pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação com resolução do mérito, independentemente da oitiva das partes.
  • D. A prescrição somente será aplicada se o réu da causa alegá-la em sede de contestação, a fim de dar vazão ao princípio dispositivo.
  • E. Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, aplicando-se a prescrição.