Questões de Concursos Câmara Municipal de Piracicaba - SP

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Questão 1083510

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 1

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Diversos doutrinadores são responsáveis pela formulação de conceitos de Constituição, tendo por base distintas concepções. Dentre elas, podem ser mencionadas, as seguintes: (i) “A Constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade” e (ii) “Constituição representa a decisão política do titular do poder constituinte.”. Assim sendo, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os autores dessas duas concepções.

  • A. Hans Kelsen e J.J. Gomes Canotilho.
  • B.

    Carl Schmitt e Hans Kelsen.

  • C.

    Ferdinand Lassale e Carl Schmitt.

  • D.

    Hans Kelsen e Ferdinand Lassale.

  • E.

    Konrad Hesse e Carl Schmitt.

Questão 1083514

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 5

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula de reserva de plenário é um dos requisitos do controle de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua observância

  • A.

    ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.

  • B.

    também na hipótese de análise e julgamento de normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários dos tribunais.

  • C.

    quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.

  • D.

    ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o órgão julgador fracionário tenha se pronunciado anteriormente sobre a questão.

  • E.

    ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo ou em parte.

Questão 1083515

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 6

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Um Senador propôs projeto de Lei que cria cargos e empregos públicos em uma autarquia federal, sendo o projeto votado e aprovado regularmente em ambas as Casas Legislativas, indo, então, ao Presidente da República para sanção ou veto. Considerando essa hipótese à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente

  • A.

    terá o prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto, contados do recebimento do projeto, mas, ainda que concorde com o seu conteúdo, deverá vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade formal.

  • B.

    deverá vetar total ou parcialmente o projeto de lei, no prazo de 10 dias úteis, contados do seu recebimento, mas deverá comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do seu veto, no prazo de 48 horas.

  • C.

    poderá sancionar o projeto de lei no prazo de 15 dias, contados do seu recebimento, desde que haja interesse público, o que redundará na convalidação da inconstitucionalidade formal do projeto de lei.

  • D.

    poderá sancionar ou vetar o projeto de lei no prazo de 15 dias, contados do envio do projeto pelo Congresso Nacional, exigindo, para sanção ou veto, fundamentação e expressa manifestação.

  • E.

    poderá vetar o projeto no prazo de 10 dias úteis, contados do seu recebimento, devendo o veto ser expresso e fundamentado, que pode ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional.

Questão 1083542

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 23

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:

  • A.

    enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

  • B.

    aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.

  • C.

    a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.

  • D.

    o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.

  • E.

    a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

Questão 1083551

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 26

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Determinada petição inicial traz o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, objeto do pleito declaratório. Nesse caso, é certo afirmar que a cumulação de pedidos é

  • A.

    alternativa.

  • B.

    simples.

  • C.

    eventual.

  • D.

    sucessiva.

  • E.

    expansiva.

Questão 1083589

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 36

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

  • A.

    São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • B.

    A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

  • C.

    Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

  • D.

    É pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

  • E.

    A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que mantendo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Questão 1083591

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 37

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo o Código Tributário Nacional,

  • A. a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ou até mesmo anteriormente à sua introdução.
  • B.

    a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de fraude, e, nesse caso, poderá ocorrer antes de notificado o lançamento.

  • C.

    se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, uma vez expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

  • D.

    não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

  • E.

    não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Questão 1083593

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 38

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O Código Tributário Nacional estabelece que

  • A.

    prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  • B.

    a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

  • C.

    o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

  • D.

    o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.

  • E.

    prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos

Questão 1083511

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 2

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A despeito do contido na Constituição Federal sobre o princípio da presunção da inocência, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível e constitucional que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já possa ser executada. Essa decisão histórica da Excelsa Corte foi proferida com base na

  • A.

    mutação constitucional.

  • B.

    interpretação conforme a Constituição.

  • C.

    declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

  • D.

    declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

  • E.

    sentença interpretativa de rechaço.

Questão 1083512

Câmara Municipal de Piracicaba - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 3

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva norma regulamentadora, obtendo decisão favorável para usufruir desse direito. Assim, considerando o que dispõe o direito brasileiro a respeito desse instituto, é correto afirmar que

  • A.

    a decisão judicial terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até eventual edição da norma regulamentadora, ainda que a aplicação da norma lhe seja mais favorável.

  • B.

    sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

  • C.

    transitada em julgado a decisão, seus efeitos não mais poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

  • D.

    se, eventualmente, a norma regulamentadora for editada antes da decisão, não ficará prejudicada a impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento com resolução de mérito.

  • E.

    a decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes e produzirá efeitos que prevalecerão sobre a norma regulamentadora.