Questões de Concursos Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

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Questão 1082720

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A remuneração de servidor público que executar trabalho noturno e também horas extras será paga da seguinte forma: calcula-se o acréscimo referente às horas extras e, sobre o total obtido, aplica-se o adicional noturno.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082756

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 32

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082788

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.

Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082211

Procuradoria Geral do Município de Campo Grande - MS (PGM/MS) 2019

Cargo: Procurador Municipal / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos.

Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082278

Procuradoria Geral do Município de Campo Grande - MS (PGM/MS) 2019

Cargo: Procurador Municipal / Questão 136

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito de impostos de competência municipal, julgue os seguintes itens, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.

O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário, podendo esse imposto ser progressivo a depender da localização e do valor do imóvel.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1082931

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 174

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens seguintes.

Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1021665

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.
  • A. A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
  • B. Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
  • C. Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
  • D. Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
  • E. A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

Questão 1021671

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

  • A. Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
  • B. Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
  • C. A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
  • D. A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
  • E. Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

Questão 802063

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Contador / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.

Em “as partes se viam impossibilitadas de arcar com os possíveis custos judiciais das demandas” (l. 7 e 8), a partícula “se” foi empregada no sentido de umas às outras.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 802067

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Contador / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto, julgue os itens subsecutivos.

Os elementos “jᔠ(l.6), “atual” (l.35) e “Hoje” (l.38) desempenham a mesma função sintática nas orações em que ocorrem.
  • C. Certo
  • E. Errado