Questões de Concursos Câmara Legislativa do Distrito Federal - DF (CLDF/DF)

Ver página CLDF/DF Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1007134

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 5

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
  • A. O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à dinâmica própria das leis.
  • B. Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao movimento das leis.
  • C. Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma dinâmica particular.
  • D. Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo do pensamento.
  • E. Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.

Questão de Concurso - 1007140

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 11

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ambos os elementos sublinhados exemplificam uma mesma função sintática em:
  • A. Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
  • B. Os ingleses, diz o poeta, nasceram para existir.
  • C. O sorriso de todos iluminou de novo a sala.
  • D. O menino continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa.
  • E. Aquele doce sorriso mecânico sumiu de repente.

Questão de Concurso - 1010033

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 11

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
  • A. estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.
  • B. estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
  • C. devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
  • D. podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
  • E. podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

Questão de Concurso - 1010039

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 17

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o pensador Norberto Bobbio, entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuum de formas intermediárias [...] perfeitamente compatíveis entre si posto que apropriadas a diversas situações e a diversas exigências. [...] não são dois sistemas alternativos. (BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia, p. 52). Do trecho transcrito, se dessumi:
  • A. Trata-se de uma censura às constituições que, assim como a brasileira, preveem que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [...].
  • B. Na atualidade, é possível se admitir um sistema de democracia direta se instrumentos intermediários forem incorporados de modo a mitigar as restrições da democracia representativa tradicional.
  • C. A democracia representativa encontra-se sob questionamentos em todos os países e a sua obsolescência exige novos instrumentos de participação dos cidadãos por meio da democracia digital.
  • D. Os instrumentos de democracia direta, entre os quais o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, são prescindíveis nas democracias maduras ocidentais que prestigiam a democracia liberal tradicional, sendo mais adequados aos países de menor tradição democrática.
  • E. O direito de participação dos cidadãos nas decisões estatais contemporaneamente não se resume aos processos eleitorais, de sorte que a democracia participativa, tal como a brasileira, contempla a ação popular, o direito à informação e a iniciativa popular das leis, entre outros.

Questão de Concurso - 1011665

Concurso CLDF Técnico Legislativo - Área Técnico em Manutenção Audiovisuais 2018

Questão 13

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Uma redação alternativa para uma frase do texto, em que se mantêm a correção e a lógica, está em:
  • A. Vê-se inúmeros veículos cujo objetivo é mostrar que nosso corpo não corresponde ao modelo imagético em voga.
  • B. Ao passo que milhares de mulheres veem na mídia atributos esculpidos digitalmente, as imagens acabam por lhes destruir diariamente.
  • C. Desejam-se por meio de imagens moldadas para serem expostas exibir uma “beleza midiática” que representa o oposto do que se considera saudável.
  • D. São próprios das imagens a capacidade de condensar e carregar sentidos, emoções e sentimentos, histórias, anseios, sonhos e projetos.
  • E. Diversos aparatos midiáticos alardeiam a transformação do corpo em corpo-imagem como um avanço da medicina estética.

Questão de Concurso - 1007142

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 13

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à
  • A. iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
  • B. instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.
  • C. edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
  • D. limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.
  • E. criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

Questão de Concurso - 1007143

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 14

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
  • A. lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
  • B. cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
  • C. sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
  • D. lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
  • E. lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

Questão de Concurso - 1007144

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 15

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada
  • A. regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do Presidente da República.
  • B. irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
  • C. irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • D. irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
  • E. irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Questão de Concurso - 1007145

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Cons tituição Federal segundo a qual
  • A. aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
  • B. é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
  • C. os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
  • D. o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
  • E. o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Concurso - 1007146

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 17

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
  • A. lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
  • B. decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.
  • C. lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.
  • D. lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  • E. decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.