Questões de Concurso de Aduaneira - Comércio Internacional

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Questão de Concurso - 761026

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Estadual 2014

Questão 57

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar que:
  • A. pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.
  • B. faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.
  • C. pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.
  • D. o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.
  • E. o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.

Questão de Concurso - 761028

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Estadual 2014

Questão 59

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar que:
  • A. na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
  • B. a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
  • C. nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
  • D. o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importaçã
  • E. o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

Questão de Concurso - 761032

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Estadual 2014

Questão 63

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.

II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.

III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.

IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.
  • A. Estão corretos somente os itens I e II.
  • B. Estão corretos somente os itens I e III.
  • C. Estão corretos somente os itens II e IV.
  • D. Estão corretos somente os itens III e IV.
  • E. Todos os itens estão corretos.

Questão de Concurso - 291860

Concurso MDIC Analista de Comércio Exterior 2008

Questão 133

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, referentes à classificação e às modalidades de regimes aduaneiros.

Os regimes aduaneiros são classificados como comum e especiais. Os regimes aduaneiros especiais distinguem-se do regime aduaneiro comum por contemplarem, sob formas diversas, a entrada e a saída de mercadorias do território nacional com isenção ou suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 291863

Concurso MDIC Analista de Comércio Exterior 2008

Questão 136

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, referentes à classificação e às modalidades de regimes aduaneiros.

A Zona Franca de Manaus usufrui de tratamento tributário diferenciado, particularmente no tocante à importação de insumos destinados à industrialização, os quais, quando procedentes do exterior, são isentos do imposto de importação e, quando provenientes do mercado interno, são isentos do ICMS.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 771768

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF 2012

Questão 50

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.
  • A. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
  • B. A investigação e determinação fi nal dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
  • C. A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
  • D. O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
  • E. O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

Questão de Concurso - 813556

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Economia 2016

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A propósito do mercado de trabalho e do comércio exterior, julgue os itens seguintes. As cinco fases da integração econômica são, respectivamente, zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum, união econômica e integração econômica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 967487

Concurso Petrobras Técnico de Comercialização Júnior 2018

Questão 26

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Médio

No Brasil, a definição das alíquotas de impostos incidentes sobre produtos exportados é da alçada da
  • A. Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
  • B. Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda
  • C. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
  • D. Diplomacia Econômica, Comercial e Financeira, do Ministério das Relações Exteriores
  • E. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil)

Questão de Concurso - 704207

Concurso SABESP Analista de Gestão - Área Economia 2013

Questão 48

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em linhas gerais, a importação é a entrada e posterior internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Uma mercadoria somente pode ser considerada importada após sua internalização no país, que corresponde ao desembaraço aduaneiro e ao recolhimento de tributos exigidos por lei. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, o processo de importação é compreendido pelas fases:
  • A. desembaraço e tributação.
  • B. legislativa, fiscal e cambial.
  • C. executiva, fiscal e cambial.
  • D. administrativa, fiscal e cambial.
  • E. documental e cambial.

Questão de Concurso - 372754

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF 2009

Questão 57

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

  • A.

    exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.

  • B.

    gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.

  • C.

    subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.

  • D.

    negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.

  • E.

    cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.