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Entre outros aspectos, tem por objetivo coibir qualquer forma de publicidade enganosa que venha a gerar constrangimento ou prejuízo ao consumidor, além de atuar em prol da liberdade de expressão comercial,
A
o Código de Ética do Profissional de Propaganda (CENP).
B
o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).
C
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
D
a Resolução CFM n.º 1.974/11.