A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e...

A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e...

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Q4440296
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fortaleceu as políticas de transparência pública. A partir de tal Lei, o cidadão:


A

recebe dados do governo estrategicamente escolhidos para evitar turbulências sociais


B

pode acessar informações sobre despesas, licitações, contratos, estrutura, recursos humanos e ações do governo


C

é vetado de obter informações das verbas públicas exclusivas do governo federal


D

permite que seus dados pessoais sejam usados por redes de anúncios para rastrear o comportamento entre diferentes sites