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O marco legal do Estado do Ceará referente à desburocratização comunicacional estabelece diretrizes nítidas para os órgãos públicos. A Lei Estadual nº 18.246/2022 institui a Política Estadual de Linguagem Simples, alinhando-se aos esforços nacionais de facilitação do acesso aos serviços. Ao redigir um projeto de lei ou um informe de utilidade pública para a Câmara, o Analista Legislativo atende aos princípios expressos nesta legislação estadual ao:
Adotar uma comunicação clara, objetiva e inclusiva, priorizando a organização lógica do texto e o uso de vocabulário acessível, sem que isso implique a perda da precisão técnica ou do rigor jurídico inerente ao documento.
Substituir a redação textual normativa pela veiculação de conteúdos majoritariamente informais e coloquiais, buscando aproximar o vocabulário governamental das gírias transitórias utilizadas pelo público jovem na Internet.
Transferir o ônus da interpretação jurídica para os veículos de imprensa e agências de checagem, mantendo a estrutura original do “burocratês” intacta nos domínios oficiais de transparência do parlamento.
Inserir anglicismos e neologismos corporativos na ementa dos projetos, promovendo a modernização estética do diário oficial para adequá-lo às exigências estéticas das agências de comunicação parceiras.
Produzir versões em áudio como substituição completa ao texto escrito nas plataformas de publicação governamental, contornando os índices de analfabetismo funcional por meio da abolição de normativos digitais textuais.