A regulamentação da publicidade em períodos que antecedem...

A regulamentação da publicidade em períodos que antecedem...

1
Q4729607
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A regulamentação da publicidade em períodos que antecedem os pleitos eleitorais impõe tetos financeiros rigorosos para evitar o desequilíbrio do jogo democrático proporcionado pelo abuso de recursos estatais. O art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 baliza o teto orçamentário dos órgãos públicos. De acordo com o dispositivo jurídico, ao formular o plano anual de marketing do legislativo em ano de eleição, o profissional está proibido de:


A

Executar liquidações de faturas publicitárias nos trinta dias posteriores ao pleito em montante superior ao somatório das arrecadações cívicas angariadas nos fundos partidários majoritários consolidados no congresso.


B

Empenhar recursos na contratação de agências de comunicação no decorrer de todo o ano corrente da eleição, congelando integralmente as atividades do marketing governamental até a posse dos novos agentes eleitos.


C

Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.


D

Transferir fundos publicitários entre secretarias visando à quitação de notas fiscais associadas a veículos impressos estrangeiros no semestre derradeiro da gestão, excetuados os acordos assinados em bolsa de valores.


E

Promover a publicação de pautas orçamentárias nos diários oficiais no trimestre inicial do ano legislativo, caso as dotações para rádio e televisão ultrapassem o limite equivalente ao produto interno bruto do município.