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A regulamentação da publicidade em períodos que antecedem os pleitos eleitorais impõe tetos financeiros rigorosos para evitar o desequilíbrio do jogo democrático proporcionado pelo abuso de recursos estatais. O art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 baliza o teto orçamentário dos órgãos públicos. De acordo com o dispositivo jurídico, ao formular o plano anual de marketing do legislativo em ano de eleição, o profissional está proibido de:
Executar liquidações de faturas publicitárias nos trinta dias posteriores ao pleito em montante superior ao somatório das arrecadações cívicas angariadas nos fundos partidários majoritários consolidados no congresso.
Empenhar recursos na contratação de agências de comunicação no decorrer de todo o ano corrente da eleição, congelando integralmente as atividades do marketing governamental até a posse dos novos agentes eleitos.
Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Transferir fundos publicitários entre secretarias visando à quitação de notas fiscais associadas a veículos impressos estrangeiros no semestre derradeiro da gestão, excetuados os acordos assinados em bolsa de valores.
Promover a publicação de pautas orçamentárias nos diários oficiais no trimestre inicial do ano legislativo, caso as dotações para rádio e televisão ultrapassem o limite equivalente ao produto interno bruto do município.