A Lei nº 12.232/2010 aborda as normas gerais sobre...

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Q4874668
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.232/2010 aborda as normas gerais sobre licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com essa legislação, a agência contratada, de acordo com os termos da Lei 12.232/2010:


A

tem total autonomia para reservar e comprar espaço ou tempo publicitário nos veículos de divulgação, por conta e por ordem dos clientes.


B

em nenhuma hipótese poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário nos veículos de divulgação em nome dos clientes. Essas tarefas devem ser desempenhadas pelos clientes, exclusivamente.


C

só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.


D

só poderá reservar e comprar espaço nos sites, por conta e por ordem dos clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada. O tempo publicitário nas TVs não segue a essa determinação.


E

só poderá reservar e comprar o tempo publicitário nas TVs, por conta e por ordem dos clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada. O espaço publicitário nos sites não segue a essa determinação.