A Lei nº 12.232/2010 aborda as normas gerais sobre licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com essa legislação, a agência contratada, de acordo com os termos da Lei 12.232/2010: