Questões de Concurso de Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa - Comunicação Social

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 812976

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo 2016

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1048816

Concurso UFF Técnico Administrativo - Área Auditor 2018

Questão 65

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:
  • A. limitada e aplicabilidade imediata.
  • B. plena e aplicabilidade imediata.
  • C. plena e aplicabilidade mediata.
  • D. contida e aplicabilidade imediata.
  • E. contida e aplicabilidade mediata.

Questão de Concurso - 1106191

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Comunicação Social 2014

Questão 64

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Uma decisão do STF afirmou haver “Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n.º 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda (...): a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei n.º 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de ‘interpretação conforme a Constituição’. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”.


A decisão refere-se à Lei


  • A.

    sobre o Conselho de Comunicação Social.

  • B.

    de Direitos Autorais.

  • C.

    de Acesso à Informação.

  • D.

    de Imprensa.

  • E.

    sobre Capital Estrangeiro nas Empresas de Mídia.

Questão de Concurso - 423059

Concurso STM Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social 2011

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 522795

Concurso EMBASA Analista de Saneamento - Área Comunicação 2009

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam à condição de inimputáveis, por representar obstrução à liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 522796

Concurso EMBASA Analista de Saneamento - Área Comunicação 2009

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

A decisão do STF impede a exigência de diploma de curso superior como diferencial curricular para a contratação de jornalistas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 522797

Concurso EMBASA Analista de Saneamento - Área Comunicação 2009

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

A decisão do STF desconsidera a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para a obtenção de registro profissional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1103343

Concurso MPE RO Promotor de Justiça Substituto 2008

Questão 6

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.


I É pacífico que o reconhecimento da precedência da corrupção do menor não descaracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/1954, pois se trata de crime de evento, de natureza formal, bastando a prova da participação do inimputável na empreitada criminosa, na companhia de agente maior de 18 anos.

II Segundo a jurisprudência dominante, o autor de crime de abuso de autoridade não poderá beneficiar-se com a transação penal, tendo em vista que a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos é efeito automático e principal da prática do delito.

III Em relação aos crimes previstos na Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.

IV A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro independe do processamento do acusado pela infração que a antecede, mostrando-se possível, em princípio, a deflagração da ação penal tão-somente em relação àquele delito, desde que a peça acusatória esteja instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente.

V Nos crimes de injúria preconceituosa, a finalidade do agente, ao fazer uso de elementos ligados a raça, cor, etnia, origem e outros, é atingir a honra subjetiva da vítima, enquanto que no crime de racismo há manifestação de sentimento em relação a toda uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, não havendo uma vítima determinada.


A quantidade de itens certos é igual a


  • A.

    1.

  • B.

    2.

  • C.

    3.

  • D.

    4.

  • E.

    5.

Questão de Concurso - 1103347

Concurso MPE RO Promotor de Justiça Substituto 2008

Questão 10

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta.

  • A.

    O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.

  • B.

    O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação.

  • C.

    Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo.

  • D.

    O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias.

  • E.

    É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções.

Questão de Concurso - 280127

Concurso MC Comunicação Social - Área Jornalismo 2008

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Imprensa deve ter, no pólo passivo, a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito. O jornalista ou radialista eventualmente envolvido nos fatos, no entanto, é parte ilegítima para responder ao pedido de direito de resposta.

  • C. Certo
  • E. Errado