A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a A...

Q511656

Ano: 2009

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - INPI - Analista de Planejamento Industrial - Área Administração - 2009

A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a ANATEL, informa em seu art. 8º. § 2º. que a natureza de autarquia especial conferida à Agência tem, entre outras, as seguintes características:

estabilidade de seus dirigentes e papel regulador;

mandato e liberdade de iniciativa;

independência administrativa e autonomia financeira;

fiscalização e ausência de subordinação hierárquica;

mandato fixo e fiscalização.

A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a ANATEL, informa em seu art. 8º....