A cláusula de arbitragem, para ser inserida no contrato de seguro deve:

determinar que as sentenças proferidas pelo Juízo Arbitral, tenham os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

manter o direito do segurado em resolver seus litígios no Poder Judiciário.

estabelecer a faculdade de sua aplicabilidade nos litígios entre a seguradora e o segurado.

condicionar estar somente subordinada às Leis e normas emanadas pela SUSEP e pelo CNSP.

prever a obrigatoriedade de aceitação do segurado.