Questão 50947 - Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área
Nível:
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 48 A 60 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:
-
A.
lei estadual.
-
B.
lei federal.
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C.
lei complementar estadual.
-
D.
lei complementar federal.